(DOC. VP 966.6845.9909.5052) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 

1. Do caso concreto. A parte autora celebrou com a ré, contrato de compra e venda de unidade habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, com financiamento pela CEF e previsão de entrega em 10/04/2023. A autora alegou descumprimento contratual por atraso na entrega do imóvel e postulou a suspensão dos pagamentos e reparação por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau julgou a demanda improcedente, contra o que se insurgiu a autora por meio de apelação. 2. Da

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