(DOC. VP 966.3506.4145.5924)

TST. I. AGRAVOS DOS RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento aos agravos de instrumento dos Reclamados, os agravos merecem provimento. Agravos providos. II. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. S

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