(DOC. VP 966.1167.8606.1153)

TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput» (Código de Trânsito Brasileiro), combinado com o CP, art. 61, I). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Diminuição da pena ao mínimo legal - Não cabimento - Fixação de regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Não cabimento. Recurso em liberdade. Pedido prejudicado. Materia

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