(DOC. VP 966.0484.8889.9260)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL.

Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Insumos que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da impetrante. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido

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