(DOC. VP 965.9743.4202.5075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar a acusada como incursa nas sanções do CP, art. 129, § 13, em conjunto com a Lei 11.340/06, art. 5º, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. 2. O recurso. Recurso de apelação interposto pela defesa requerendo a absolvição da ré por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no art. 129, § 13, para o § 9º do mesmo disposi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote