(DOC. VP 965.7840.1840.7826)

TJSP. Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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