(DOC. VP 965.7708.0708.9572)

TJSP. Apelação Cível - Contrato Administrativo rescindido unilateralmente pelo Município - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança - Sentença de improcedência da demanda e procedência da reconvenção, condenando-se o autor ao pagamento de indenização ao Município - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor - Rescisão contratual e a aplicação de penalidade ao autor que foram precedidas do regular processo administrativo, tendo sido oportunizada ampla defesa e pleno exercício do contraditório pelas partes - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Produção de prova pericial que não se justificaria no caso, suficientemente instruído pela prova documental - Autor que que deixou de aderir ao cronograma pactuado, executou diversos trechos da obra em desacordo com o projeto e, por fim, deixou de garantir a integridade da obra, destruída com as chuvas previstas para o período, conduta que justifica a rescisão, bem como a condenação ao reembolso da diferença desembolsada pelo Município para conclusão da obra - Inteligência dos arts. 77, 78 e 80 da Lei 8.666/1993 - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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