(DOC. VP 965.7703.3713.1213)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUTONOMIA DA VONTADE.

Apelação do banco contra sentença que converteu contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Alega-se regularidade na contratação, inexistência de vício de consentimento e impossibilidade de conversão contratual. Contrato comprovado por assinatura da autora, com cláusulas claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado. Cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente (Resolução INSS 28/2008). Improcedência dos pedidos de conversão

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