(DOC. VP 965.6537.0689.6552)

TJSP. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Elementos probatórios contundentes a revelar o comércio espúrio como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis, ademais. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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