(DOC. VP 965.4511.9136.0082)

TJSP. APELAÇÃO.

Energia Elétrica. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote