(DOC. VP 965.3149.5259.5289)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do executado. Natureza de decisão interlocutória. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. CPC, art. 1.015, IV. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ausência de dúvida objetiva. Não conhecimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote