(DOC. VP 965.2483.8190.6727)

TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. Banco réu que apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado com as supostas assinaturas da demandante, que não as reconhece - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado, não apresentou os documentos solicitados pelo perito e impediu a realização da prova, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato corretamente reconhecida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação do requerido parcialmente provida, na parte conhecida - Apelo da autora improvido

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