(DOC. VP 965.2088.1569.2426)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Heliel de Oliveira contra decisão que determinou o cancelamento do ofício requisitório em incidente de expedição de precatório, decorrente de cumprimento de sentença em ação civil pública contra a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento do ofício requisitório distribuído conforme cálculos homologados, com c

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