(DOC. VP 965.1929.7172.6841)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - IRDR TEMA 51 - REJEITAR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - REJEITAR - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NO CARGO DE CARREIRA - PÓS-GRADUÇÃO STRICTO SENSU - REQUISITO LEGAL PREENCHIDO - POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - LAPSO TEMPORAL - IMPETRAÇÃO DO MANDADO E EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - POSSIBILIDADE. - O IRDR

Tema 51 foi instaurado em recurso em que se discute sobre os servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Gestor Ambiental e Analista Ambiental). Considerando que o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, possui lei específica (Lei 15.462/2005), inaplicável o sobrestamento do feito com base no IRDR 1.0000.16.024983-5/003 - Tema 51. - O ato coator apontado no Mandado de Segurança

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