(DOC. VP 964.8983.8483.0981) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa a consumidora se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação. 2. Não demonstrado que os empréstimos consignados extrapolam a margem permitida e sendo lícita a realização de descontos em conta-

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