(DOC. VP 964.8794.4823.3305)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Fatos processuais ocorridos recentemente (oferta à penhora de percentual do faturamento, já rechaçada pelo juízo de origem), posteriormente à decisão agravada, que não podem ser debatidos no âmbito destes aclaratórios. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo exp

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