(DOC. VP 964.7165.3193.5486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 523, § 1º.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito executado.  II. Questão em discussão: Cinge-se em verificar se os honorários sucumbenciais fixados por sentença proferida após o deferimento do novo pedido de recuperação judicial configuram crédito concursal ou extraconcursal. III. Razões de decidir: O STJ, no julgamento do Tema 1.051, consolidou o entendimento de que a submissão de créditos aos efeitos da recuperaç

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