(DOC. VP 964.7117.9257.4742)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à deserção do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial e à competência da justiça do trabalho, veiculadas no recurso de revista da Executada Contax S/A. não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma cau

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