(DOC. VP 964.5146.0948.9938) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas dos executados, por serem inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores existentes em contas de titularidade dos executados, considerando a alegação de que não há comprovação de que se tratam de verbas impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decis�

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