(DOC. VP 964.1732.8159.2679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA ENTRE O EX-CASAL NA FASE DE CONHECIMENTO VISA A RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS QUE PORVENTURA POSSAM SE INTERESSAR PELA AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO SE TRATA DE UM «GRAVAME» E/OU «RESTRIÇÃO» SOBRE O BEM, NEM INTERFERE NO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE POSSUIDOR. A FINALIDADE É MERAMENTE PUBLICIZAR A EXISTÊNCIA DO LITÍGIO. NESSA PERSPECTIVA, NENHUM EMPECILHO HÁ EM MANTER A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCI

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