(DOC. VP 964.0408.4974.0764)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Concessionária ré que prestava serviços de iluminação pública no Município - Resolução 414/2010 da ANEEL que determinou a assunção do serviço pelo Município - Município que ajuizou ação em face da concessionária e da ANEEL para afastar a obrigação de assumir o parque de iluminação - Decisões judiciais da Justiça Federal favoráveis ao Município - Acordo extrajudicial celebrado entre as partes e homologado nos autos da ação judicial que tramitou perante o juízo federal

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