(DOC. VP 963.9784.8056.8209)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MOLÉSTIA LABORAL E DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO -

Pedido parcialmente procedente em face do Município - Ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária local, que não remunerava a autora - Indenização por doença do trabalho indevida - Patologia cujo curso não sofreu alterações passíveis de serem creditadas a atos dolosos ou culposos de prepostos da Administração - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Precedentes - Diferenças de remuneração que, no entanto, são devidas - Previsão estatuária de remuneração integral, sem desco

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