(DOC. VP 963.8570.9963.4627)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos de declaração rejeitados

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