(DOC. VP 963.6116.6560.4551)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Ricardo Marchetti contra a sentença que o condenou por lesão corporal e ameaça, com pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime semiaberto, além de indenização à vítima no valor de R$5.000,00. 2. O apelante alega nulidade pela impossibilidade jurídica do aditamento da denúncia e cerceamento de defesa pela ausência de resposta à acusação. Subsidiariamente, pede a fixação de regime mais brando. II. Questão em discu

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