(DOC. VP 963.5644.3140.3885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. MODULAÇÃO DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

NO PRESENTE CASO, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO ANTERIOR. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17 (CDC), APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO art. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PARA A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO. A

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