(DOC. VP 963.2477.8932.8729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO.

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE VAGA EM TURNO INTEGRAL PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, ESTA PODE E DEVE SER IMPLEMENTADA PELO ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE AQUISIÇÃO, A SUA EXPENSA, DE VAGA NA REDE PRIVADA OU CONVENIADA. NO CASO CONCRETO,

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