(DOC. VP 963.1093.3059.8722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA  MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

No norte trilhado pelo STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do STJ no REsp. 1.061.530/RS/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania  tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecim

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