(DOC. VP 962.8184.8353.1407)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. FALTA DE ACESSO AO IMÓVEL E AO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I.

Caso em exame: O autor alega cobrança de faturas de energia elétrica com valores exorbitantes e consumo muito além da sua média de consumo, requerendo seja a concessionária ré impedida de interromper o fornecimento do serviço e de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e os danos morais advindos. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar como indevidos os valores cobrados nas f

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