(DOC. VP 962.6846.2271.3676)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. (I) Preliminares. (i) Apelo devidamente preparado. (ii) Cerceamento de defesa não evidenciado. (II) Mérito. Cobrança de tarifa «fator k". Ausência de estudo prévio que demonstrasse a emissão de carga poluidora hábil a justificar a cobrança. Inobservância, ainda, do dever de informaçã

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