(DOC. VP 962.5409.0945.6780)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Motorista por aplicativo. Uber. Pretensão cominatória visando a obrigar a ré a desbloquear o acesso à conta do autor, a viabilizar o seu trabalho. Descabimento. Fora do âmbito consumerista, devem sobressair os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o autor reprovou em um dos processos de verificação de segurança da empresa. Processo criminal pendente. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir a obrigação de fazer e o

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