(DOC. VP 962.4957.2446.9388)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente. Pleito defensivo de desconstituição da falta grave, vez que o reeducando portava quantidade inferior a 40 gramas de maconha, sustentando que a posse de maconha para consumo próprio não é considerada crime, de acordo com o decidido pelo STF ao julgar o RE 635.659 (Tema 506 de repercussão geral), devendo ser afastada a tipificação como falta grave - PARCIAL PROVIMENTO - Infração disciplinar devidamente comprovada - Contudo,

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