(DOC. VP 962.4680.1607.7866)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO ¿ LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E CP, art. 180, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM E 11 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE E UM CARREGADOR, BEM COMO DO VEÍCULO VW/GOL 1.0 MPI, COR CINZA, PLACA RFH7E17, ANO 2020/2021, PRODUTO DE FURTO ANTERIOR ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 70 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES DE QUALQUER NATUREZA OU ESPÉCIE, AMBAS PELO PRAZO DE 04 ANOS - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS QUE ATESTA A APTIDÃO E A CAPACIDADE EM EFETUAR DISPAROS ¿ RECEPTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA REFERENTE AO FURTO DO VEÍCULO RECEPTADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O

depoimento prestado em juízo pelo policial militar, bem como a apreensão dos artefatos bélicos e do veículo furtado em poder do apelante não deixam dúvidas sobre isso. 2. O laudo pericial ao analisar a arma de fogo e as munições apreendidas, as qualificou como sendo de uso restrito (doc. 134). Assim, a meu ver correta a capitulação e a condenação do apelante no delito previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 3. Pela prova oral produzida ficou comprovado nos autos qu

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