(DOC. VP 962.4358.4660.5321)

TJSP. Habeas corpus. Pleito de expedição de salvo conduto para que as pacientes realizem o cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais. Impossibilidade. Existência de proibição expressa pela ANVISA e pelo CFM de prescrição e uso de cannabis in natura para fins medicinais. Impossibilidade de sindicabilidade pelo Poder Judiciário das normas técnicas expedidas pela ANVISA. Alegação de impossibilidade de aquisição de medicamentos à base de Canabidiol, por hipossuficiência financeira. Lei Estadual 17.618/23 que incluiu medicamentos à base de Canabidiol na lista de fármacos a serem fornecidas pelo Sistema de Saúde do Estado de São Paulo. Ordem denegada

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