(DOC. VP 962.4287.5125.9049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PORTABILIDADE DA CONTA.  EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado a

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