(DOC. VP 962.3221.7639.8586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO RECENTEMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MONTANTE PAGO QUE NÃO SE EQUIPARA NEM MESMO AO VALOR NOMINALMENTE CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.

1. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.  2. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não se verifica o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no referido dispositivo legal, visto que, além da ausência de indícios de fraude na contratação, não se constata, entre a data de celebração do negócio jurí

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