(DOC. VP 962.2885.4447.8041)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA POIS COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O APELANTE CONFIGURA VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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