(DOC. VP 962.1356.8832.6806)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório ajuizada pela autora contra o réu, que instalou benfeitorias em imóvel de propriedade da autora, sem autorização, em área pública. A sentença determinou a reintegração de posse e a demolição das benfeitorias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as benfeitorias realizadas pelo réu em área pública devem ser demolidas, considerando o impacto ambiental e a legalidade

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