(DOC. VP 962.0314.3027.8145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 04, 24, 27, 31, 34 e 44 da prova objetiva do processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP da Brigada Militar/2023). O recorrente, no entanto, pleiteia a anulação da inaptidão no exame físico, sem impugnar os fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da
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