(DOC. VP 962.0130.0007.7879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos dos Temas 006 e 1234 do STF e existência de terapias alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir se foram atendidos os requisitos para a dispensa

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