(DOC. VP 961.9647.7813.9209) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (CP, art. 213) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, V, DO CP). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de estupro consumado, em continuidade delitiva, e roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima. No dia 05/01/2024, na zona rural da Comarca de Viamão/RS, o réu constrangeu a vítima, mediante grave ameaça e violência, a manter conjunção carnal e outros atos libidinosos, além de subtrair seus pertences após cercear sua liberdade.  II. Questão em discussão 2. Há duas questões

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