(DOC. VP 961.6997.2790.2046)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de a parte não ter indicado violação de qualquer dos dispositivos mencionados na Súmula 459/TST. No caso, o CF/88, art. 5º, II, indicado nas razões do recurso de revista e renovado nas razões do agravo de instrumento não está previsto no verbete mencionado. Com efeito, a arguição de nulidade do acórdão regi

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