(DOC. VP 961.6452.1048.3246)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL -INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. -

Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor, no caso a instituição financeira, possui responsabilidade objetiva nas relações de consumo. Dessa forma e, nos moldes da Súmula 479/STJ, esta deve responder objetivamente pela in

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