(DOC. VP 961.3732.1004.8766)

TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso do autor - Regularidade dos juros aplicados, porquanto em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão n�

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