(DOC. VP 961.2415.8342.7281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu saídas temporárias ao apenado, condenado por crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, a qual alterou as condições para concessão de benefícios previstos na LEP, diminuindo as possibilidades de saída temporária e impondo mais requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Avaliar a aplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024, consideran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote