(DOC. VP 961.1124.2373.4800)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime aberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º do art. 112 e do, II do art. 114, ambos da LEP, conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Preliminar de inconstitucionalidade da referida alteração legislativa, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigê

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