(DOC. VP 961.0407.2681.2109)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, na modalidade «teimosinha". Cabimento. Pesquisas reiteradas de ativos financeiros que se revela útil e necessária à satisfação do crédito perseguido. Possibilidade da utilização da ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ visando conferir celeridade e efetividade à execução. Buscas anteriores por bens e ativos financeiros infrutíferas que autorizam a adoção da repetição programad

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