(DOC. VP 960.9828.6863.3874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. arts. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/1990. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTO REDIMENSIONADO, INCLUSIVE COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 

No particular, a prova oral judicial testifica os elementos angariados na fase policial, havendo a comprovação tanto da existência quanto da autoria dos fatos. Quanto à corrupção de menores, é dispensada a prova da prévia corrupção do adolescente e, in casu, os elementos não autorizam concluir que sua ocorrência se deu de forma autônoma, de modo que deve ser reconhecido, de ofício, o concurso formal de crimes.  Além do redimensionamento das penas (basilares) carcerária e multa (

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