(DOC. VP 960.9570.1123.4348)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA 1-

Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a autora, ora apelante, na qualidade de servidora pública municipal ativa, faz ou não jus ao recebimento de adicional de qualificação previsto na lei 4.468/2015. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a autora é servidora municipal ativa, tendo sido admitida para exercer a função de professora sob a matrícula 12067, admitida em 27/01/1999. 3- Sustenta a apelante que deveria receber também adicional de qualificação previsto na re

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