(DOC. VP 960.8670.4959.9183)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA E ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ALÉM DO PACTUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS DÉBITOS DEVIDOS. PREVISÃO DE QUE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, OCORRE A QUEBRA DE ACORDO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA REFERENTES À DIVIDA NÃO PAGA. IMPERIOSO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. BANCO AGIU DE ACORDO COM O PREVISTO EM CONTRATO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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