(DOC. VP 960.8486.0687.4564)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO «E UMA CESTA DE NATAL ANUAL» CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º, E DO §2º DESTE MESMO ART. 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE NOVA ODESSA 2.067/2005.

-Analisando as disposições normativas impugnadas, percebe-se a inexigência de contrapartida alguma por parte dos servidores de Nova Odessa para recebimento o benefício da cesta de Natal. É dizer, inexiste suporte fático ou jurídico idôneo a justificar o dispêndio de recursos públicos para essa concessão. -As correspondentes normas locais terminam por afrontar (i) os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e finalidade, e (ii) a previsão constitucional de que a ins

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